Luminescências

Foram formuladas pelo Compromisso Portugal um conjunto de questões - divididas em oito grandes áreas - e que, desejavelmente, deveriam obter ter obtido eco nos respectivos Programas Eleitorais dos Partidos da área do poder:

ÁREA I - COESÃO SOCIAL, PROTECÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA SOCIAL


1. Sustentabilidade financeira de médio e longo prazo da Segurança Social (SS) (e das Finanças Públicas)
Como é que vai ser garantida?
Quais as medidas concretas?
Quais os objectivos?
Como se compatibilizam com a adequabilidade de rendimentos na velhice?
Que interconexões com o sistema fiscal?

- É importante fazer a distinção entre seguro social e redistribuição. Neste momento estão completamente misturadas, não sendo possível saber quanto se gasta com cada parcela. As classificações usadas na organização da informação não servem para a distinção ser feita com um mínimo de sentido económico.
A redistribuição é uma decisão política que deve variar em função das prioridades políticas e deve ser garantida por todos, através dos impostos. O seguro social deveria ser actuarialmente equilibrado.
- A evolução demográfica – descida da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida – provocará um aumento da despesa pública entre 5% e 8% em 2040; o rácio de dependência passará dos actuais 22% para 46% em 2050. São os regimes contributivos públicos que financiam as pensões de reforma. As medidas já tomadas não serão provavelmente suficientes para garantir a sustentabilidade do sistema


2. Prestações de Segurança Social: Subsídio de Desemprego, Subsídio de Doença etc.
Qual a evolução em relação aos actuais regimes?
Que medidas?
Que objectivos?
Que interconexões com o sistema fiscal?

- O problema do emprego é essencialmente económico, pelo que as medidas de apoio às vitimas do desemprego devem por um lado fornecer uma substituição do rendimento do trabalho, tendo em conta o esforço financeiro dispendido e mínimos de subsistência e por outro lado não devem ser incentivadoras de comportamentos oportunísticos.
- O problema das baixas por doença deve ser olhado de uma forma integrada. Por um lado, melhor saúde, mais preventiva e melhor curativa, obviará a ausências ao trabalho. Por outro lado, a doença é uma eventualidade muito diversa nas consequências para a vida dos cidadãos e das suas famílias, dependendo de vários factores entre os quais a sua gravidade.
Neste quadro o regime desta prestação deverá gerar equilíbrios entre estas duas abordagens, não devendo ser incentivadora de comportamentos oportunísticos.


3. Convergência dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral de segurança social (RGSS)
Qual a abordagem?

- Numa perspectiva do bom funcionamento do mercado de trabalho é uma questão relevante.
- Ambos os sistemas sofrem dos mesmos problemas; os trabalhadores de ambos os sistemas deverão ter o mesmo tratamento em termos de oportunidades e em termos quer de direitos, quer de obrigações.
- A medida é boa de um ponto de vista de equidade e eficiência


4. Protecção Social
Optou-se por delimitar o campo de análise às medidas inseridas na Acção Social.
Não significa que medidas no âmbito da saúde, educação e outros sectores não
tenham também relevância.
Quais os programas específicos no combate à pobreza?
Que medidas para garantir a equidade e justiça social e a melhor utilização dos
recursos financeiros do Estado?
Como garantir a qualidade da prestação de serviços e que são os cidadãos com
carências económicas e sociais que recebem o apoio do Estado?

- As políticas de redistribuição e as prioridades assumidas são fundamentais para promover maior equidade e justiça social, no combate à pobreza e exclusão social, na promoção da inclusão e coesão social, na garantia de rendimentos mínimos e pensões adequadas e sua sustentabilidade financeira, na garantia de qualidade e sustentabilidade dos cuidados de saúde.
- A pobreza, em particular, é um estigma muito grande que é necessário de forma vigorosa erradicar.
- O desenvolvimento económico é essencial, mas no curto e médio prazos afiguram-se necessárias acções concretas.
- O combate à pobreza passa pelo reforço da componente de inclusão e responsabilização social.
- Outros domínios de intervenção:
- Crianças e jovens em Risco.
- A função redistribuição deve ser orientada para os mais pobres e devem ser adoptados mecanismos que (1) promovam e garantam uma elevada qualidade na prestação dos serviços financiados e subsidiados pelo Estado e (2) assegurem que os seus beneficiários são efectivamente os cidadãos com fragilidades económicas e sociais que necessitam do seu apoio.
- O Estado deverá ser capaz de (1) saber quais os custos e benefícios gerados por cada cidadão e (2) proceder à sua avaliação.
- O voluntariado pode constituir um factor de coesão social, contribuir para reforçar laços de solidariedade e construir uma sociedade mais justa.
- O Estado deve olhar para o voluntariado social como um parceiro privilegiado para a execução das suas políticas sociais.
- Importa sublinhar a relevância da articulação com o sistema fiscal.


5. Envelhecimento
Qual a abordagem ao fenómeno do envelhecimento?
Qual a estratégia para um desenvolvimento sustentável do envelhecimento activo?
Quais as medidas? Quais os objectivos?

- Viver mais é um bem precioso.
- O envelhecimento da população é um fenómeno que tende a acentuar-se. Investir no envelhecimento activo é construir uma sociedade melhor.
- É necessário agir de forma antecipada, planeada e integrada.
Têm tardado políticas integradas neste domínio.


6. Família
Qual o papel da família na sociedade?
Quais as medidas para a sua protecção e valorização?
Quais os objectivos?

- A família constitui um núcleo fundamental da sociedade enquanto espaço privilegiado de crescimento, aprendizagem e realização pessoal


7. Pessoas com Deficiência
Que estratégia para o desenvolvimento de políticas de reabilitação e de
integração social?
Quais as zonas de intervenção?
Quais as medidas?
Quais os objectivos?

- A dimensão política e social da deficiência coloca os constrangimentos sociais como factores críticos de desvantagem.
- Respeitando as suas especificidades, as pessoas com deficiência podem e devem participar na actividade económica e social.
- Sendo as necessidades multidisciplinares e a transversalidade uma característica, tornam-se relevantes os mecanismos de intervenção para a definição e execução das políticas neste domínio.
- Esta integração tarda em acontecer com níveis adequados.


8. Organização e funcionamento da Segurança Social (SS)
Que medidas para modernizar a operação da SS?
Que medidas para garantir a qualidade da sua resposta – celeridade, rigor,
acessibilidade, transparência, etc.
Que medidas para garantir que a qualidade da resposta está alinhada com
a eficácia das políticas definidas?

- A SS confronta-se com problemas graves e crónicos de organização e funcionamento, associados à gestão (1) das prestações sociais e (2) das obrigações contributivas.
- A ausência de sistemas de informação adequados e a deficiente gestão da operação informática são factores que explicam parte daqueles problemas. Uma tal situação é geradora de “conflitos” com os cidadãos e as empresas, põe em causa o exercício dos seus direitos, impede a verificação do cumprimento das suas obrigações, alimenta a injustiça social e tem custos incompreensíveis para o Estado.
- A proximidade do cidadão e das empresas à SS passa pelo acesso fácil, rápido e seguro à informação relevante.
- A utilização indevida de prestações põe em causa a eficácia das políticas de segurança social. Uma tal situação conduz à formação de um “imposto”, lesivo dos interesses dos cidadãos cumpridores.
- É necessário aumentar a celeridade na atribuição das prestações, maior fiscalização e penalizações mais graves para os abusos na sua utilização.
- É necessário aumentar a capacidade de cobrança, apostando mais em actuações preventivas, maior fiscalização e penalizações mais graves para as empresas que não cumprem as suas obrigações.
- O investimento em contas correntes actualizadas de empresas, trabalhadores, pensionistas e beneficiários é fundamental para que a SS disponha de meios de resposta e controlo eficientes e eficazes.
A falta de capacidade operacional é impeditiva da adopção de determinadas políticas ou distorce os resultados pretendidos.


9. Avaliação das Políticas Públicas Sociais
Qual a abordagem?
Que modelo é preconizado?

- Portugal ainda não institucionalizou um modelo sistemático de avaliação de políticas públicas.
- A avaliação consiste no exame dos efeitos das medidas políticas, sejam os resultados, sejam a sua eficiência e a sua eficácia.
- A avaliação das políticas, seja ex-ante ou ex-post, implica que os modelos sejam desenhados para prever a recolha de informação crucial para a sua realização.
- A avaliação introduz, maior responsabilização, maior racionalidade na escolha das políticas e maior efectividade na sua aplicação.
- A avaliação promove também uma cultura de cidadania porque promove a transparência
e a participação dos cidadãos na vida pública.
- Tendo os Governos vindo a inovar em termos de políticas sociais, bom seria que a avaliação ficasse desde logo prevista como objectivo a concretizar.


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Etiquetas: Compromisso Portugal, Política