junho 05, 2006
Antecâmara - VII
ÁREA VI - JUSTIÇA
1. Como resolver a asfixia da capacidade dos tribunais:
Aumentando a oferta e ou disciplinando a procura? Em que termos?
Relevância da questão
Desde os últimos quinze anos o aumento da procura de “serviços judiciais” tem sido exponencial, de tal modo que a deslocalização de crescentes recursos para a Justiça não tem conseguido dar vazão.
A solução do problema da morosidade da Justiça passa assim por disciplinar a procura, nomeadamente pela desjudicialização de actos, pela actualização das alçadas, pela adequação das custas judiciais a quem mais requisita os “serviços” da Justiça, pela simplificação de métodos, modernização de meios e introdução de conceitos e métodos de gestão e responsabilização nos Tribunais.
2. Que medidas para uma Justiça moderna:
Simplificar o processo? Privilegiar a substância sobre a forma?
Menor garantismo? Que papel para o MP?
Relevância da Questão
A morosidade da Justiça está ainda relacionada com a excessiva complexidade e formalidade, designadamente do nosso processo civil e com algum excesso de garantismo sobretudo em relação a devedores.
Assegurar que quem deve é perseguido, em tempo e com eficácia, e que não mais joga a seu favor com a morosidade e impunidade é um imperativo de justiça e de moralização da vida nacional.
Por outro lado, o papel do MP tem de ser reapreciado por forma a enquadrar a sua actuação no contexto da definição da política criminal da competência do Governo, reservando-se ao MP a autonomia na iniciativa e condução processuais.
3. Como motivar os agentes da Justiça: especialização? Remunerar o mérito?
Relevância da Questão
Há que criar condições de trabalho aos diversos agentes da Justiça.
Dar-lhes condições de trabalho condignas e meios humanos e materiais, nomeadamente mediante a criação de um quadro de auxiliares, da especialização e de uma remuneração com forte componente de mérito, a avaliar na dupla vertente quantitativa (processos findos) e qualitativos (recursos interpostos das suas decisões que hajam decaído).
4. Como fazer entrar a sociedade do conhecimento e as novas tecnologias na administração da justiça?
Relevância da Questão
A gestão está hoje ainda afastada dos Tribunais e da administração da Justiça.
A maior parte das vezes o aproveitamento que se faz dos meios de informatização que se colocaram nos tribunais pelo país fora ou não foram adequados nas suas características, ou não foram acompanhados da formação adequada, pelo que estão largamente subaproveitados.
Por outro lado, há que introduzir nos tribunais conceitos e práticas de gestão, devendo para o efeito caminhar-se para a empresarialização dos tribunais, sem que isso ponha em causa a independência constitucional dos mesmos no que concerne à aplicação da lei.
5. Como assegurar a adequada alocação de recursos da Justiça
(localização dos tribunais, carreiras judiciárias, especialização dos tribunais)?
Relevância da Questão
O país conhece hoje um mapa judicial mal distribuído e a maior parte das vezes construído de modo artificial, ao som das reivindicações autárquicas e eleitoralistas.
Há que rever o mapa judicial português, de molde a que Portugal não seja um dos países da Europa (a 15) com maior número de tribunais por Km2.
Menos e mais eficientes tribunais e melhor localizados precisam-se. Por outro lado, há que prosseguir com a política de crescente especialização de tribunais (e, em coerência, de juízes e demais magistrados).
6. Como responsabilizar os agentes da Justiça em casos de atrasos e denegação de justiça?
Relevância da Questão
Há que por termo ao princípio de não responsabilização dos juízes, com prudência e cautela, por certo, mas com a determinação que a actual situação impõe.
A este aspecto está ainda associada a necessidade de se descorporativizarem os processos de avaliação dos juízes, de molde a que o mérito na sua progressão (e acesso a carreira) seja cada vez mais objectivo.
Área abordada anteriormente:
ÁREA V - MERCADOS, COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
1. Como resolver a asfixia da capacidade dos tribunais:
Aumentando a oferta e ou disciplinando a procura? Em que termos?
Relevância da questão
Desde os últimos quinze anos o aumento da procura de “serviços judiciais” tem sido exponencial, de tal modo que a deslocalização de crescentes recursos para a Justiça não tem conseguido dar vazão.
A solução do problema da morosidade da Justiça passa assim por disciplinar a procura, nomeadamente pela desjudicialização de actos, pela actualização das alçadas, pela adequação das custas judiciais a quem mais requisita os “serviços” da Justiça, pela simplificação de métodos, modernização de meios e introdução de conceitos e métodos de gestão e responsabilização nos Tribunais.
2. Que medidas para uma Justiça moderna:
Simplificar o processo? Privilegiar a substância sobre a forma?
Menor garantismo? Que papel para o MP?
Relevância da Questão
A morosidade da Justiça está ainda relacionada com a excessiva complexidade e formalidade, designadamente do nosso processo civil e com algum excesso de garantismo sobretudo em relação a devedores.
Assegurar que quem deve é perseguido, em tempo e com eficácia, e que não mais joga a seu favor com a morosidade e impunidade é um imperativo de justiça e de moralização da vida nacional.
Por outro lado, o papel do MP tem de ser reapreciado por forma a enquadrar a sua actuação no contexto da definição da política criminal da competência do Governo, reservando-se ao MP a autonomia na iniciativa e condução processuais.
3. Como motivar os agentes da Justiça: especialização? Remunerar o mérito?
Relevância da Questão
Há que criar condições de trabalho aos diversos agentes da Justiça.
Dar-lhes condições de trabalho condignas e meios humanos e materiais, nomeadamente mediante a criação de um quadro de auxiliares, da especialização e de uma remuneração com forte componente de mérito, a avaliar na dupla vertente quantitativa (processos findos) e qualitativos (recursos interpostos das suas decisões que hajam decaído).
4. Como fazer entrar a sociedade do conhecimento e as novas tecnologias na administração da justiça?
Relevância da Questão
A gestão está hoje ainda afastada dos Tribunais e da administração da Justiça.
A maior parte das vezes o aproveitamento que se faz dos meios de informatização que se colocaram nos tribunais pelo país fora ou não foram adequados nas suas características, ou não foram acompanhados da formação adequada, pelo que estão largamente subaproveitados.
Por outro lado, há que introduzir nos tribunais conceitos e práticas de gestão, devendo para o efeito caminhar-se para a empresarialização dos tribunais, sem que isso ponha em causa a independência constitucional dos mesmos no que concerne à aplicação da lei.
5. Como assegurar a adequada alocação de recursos da Justiça
(localização dos tribunais, carreiras judiciárias, especialização dos tribunais)?
Relevância da Questão
O país conhece hoje um mapa judicial mal distribuído e a maior parte das vezes construído de modo artificial, ao som das reivindicações autárquicas e eleitoralistas.
Há que rever o mapa judicial português, de molde a que Portugal não seja um dos países da Europa (a 15) com maior número de tribunais por Km2.
Menos e mais eficientes tribunais e melhor localizados precisam-se. Por outro lado, há que prosseguir com a política de crescente especialização de tribunais (e, em coerência, de juízes e demais magistrados).
6. Como responsabilizar os agentes da Justiça em casos de atrasos e denegação de justiça?
Relevância da Questão
Há que por termo ao princípio de não responsabilização dos juízes, com prudência e cautela, por certo, mas com a determinação que a actual situação impõe.
A este aspecto está ainda associada a necessidade de se descorporativizarem os processos de avaliação dos juízes, de molde a que o mérito na sua progressão (e acesso a carreira) seja cada vez mais objectivo.
Área abordada anteriormente:
ÁREA V - MERCADOS, COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Etiquetas: Compromisso Portugal, Política
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