setembro 23, 2006
Antecâmara - VIII
ÁREA VII - ORDENAMENTO E AMBIENTE
1. Que estratégia global para a segunda geração de Planos Directores Municipais e como devem evoluir os regimes da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
Relevância da Questão
A revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) está na ordem do dia e constitui uma excelente oportunidade para corrigir ou atenuar alguns erros de ordenamento cometidos no passado.
Embora a competência nestas matérias seja essencialmente municipal, o Governo pode e deve estabelecer um quadro orientador e algumas exigências legais que condicionem positivamente os novos PDM.
O Plano Nacional de Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) deverá ser aprovado pelo próximo Governo e é um instrumento importante deste processo.
Por outro lado, impõe-se rever o regime da REN e da RAN, flexibilizando a sua aplicação mas sem perder de vista os objectivos com que estes instrumentos foram criados e o papel que têm desempenhado.
2. Que incentivos para a fixação de serviços e para o desenvolvimento de actividades económicas no interior, especialmente nas zonas sujeitas a processos de desertificação humana.
Qual o papel atribuído às cidades nos processos de desenvolvimento regional e como reforçar o papel das cidades pequenas e médias na estruturação da ocupação do território e na consolidação do Sistema Urbano Nacional.
Relevância da Questão
Alguns concelhos do nosso País estão sujeitos a processos de desertificação humana e sócio-económica que, em larga medida, podem ser encarados como “falhas de mercado”.
Numa lógica de coesão, importa quebrar o ciclo vicioso do desinvestimento e do abandono, incentivando a fixação de serviços e o desenvolvimento de actividades económicas.
Actualmente as cidades podem ser encaradas como âncoras dos processos de desenvolvimento regional, com incidência ampla nos espaços que as rodeiam.
Em Portugal, as profundas transformações sócio-económicas e demográficas que o País experimentou nas últimas décadas, obrigam a redefinir o posicionamento estratégico das cidades, consolidando ou “reinventando” o seu papel no Sistema Urbano Nacional como forma de estruturar e revitalizar a ocupação do território.
3. Que medidas para alterar o financiamento das autarquias locais reduzindo o peso das receitas ligadas à nova construção e incentivando a requalificação urbana e a recuperação do património construído
Relevância da Questão
Os importantes benefícios financeiros que as Câmaras Municipais obtêm com a actividade da construção criam uma situação de cumplicidade objectiva entre promotores imobiliários e as autarquias locais.
Esta situação tem vários efeitos perversos como, por exemplo, privilegiar-se a quantidade em detrimento da qualidade, esbater-se o rigor no que se refere ao prevalecimento do interesse público em matéria de critérios urbanísticos, dar-se mais importância à construção de novas edificações do que à recuperação de construções antigas, degradarem-se e descaracterizarem-se os centros históricos enquanto se expandem desordenadamente as periferias.
4. Até que ponto a protecção e a valorização do ambiente, incluindo o património natural, são entendidas como componentes indissociáveis e estruturantes do processo de desenvolvimento do País.
Relevância da Questão
Ambiente e desenvolvimento não devem ser vistos como objectivos antagónicos mas antes como faces indissociáveis de um modelo de desenvolvimento sustentável.
A ideia de que para desenvolver um país é necessários degradar a sua qualidade ambiental ou o seu património natural é obsoleta e corresponde a transferir para as gerações futuras o custo desse desenvolvimento.
Nas economias mais competitivas as exigências ambientais têm contribuído para a inovação tecnológica com benefícios de eficiência significativos.
A competitividade da economia portuguesa não deve ser conseguida à custa de “dumping” ambiental, tal como também não deve ser conseguida à custa de “dumping” social.
5. Como é abordada a relação entre a economia e o ambiente aos vários níveis, desde a aplicação do princípio do poluidor-pagador, até à inclusão do património natural na apresentação das contas públicas.
Relevância da Questão
Uma política de ambiente eficaz não pode deixar de ter uma importante componente económicofinanceira.
A importância dos instrumentos económicos faz-se sentir a vários níveis e a diversas escalas.
A uma escala micro-económica e/ou sectorial, a aplicação do princípio do poluidor-pagador é essencial para induzir comportamentos ambientalmente correctos e para sustentar financeiramente as políticas sectoriais. A uma escala macro e/ou a um nível nacional, é necessário caminhar no sentido de uma fiscalidade que reflicta objectivos ambientais e de uma apresentação das contas públicas que reflicta a situação do ambiente e dos recursos naturais.
6. Que medidas para fazer face às alterações climáticas, assegurando o cumprimento do Protocolo de Quioto, implementando o mercado de licenças de emissão e adoptando medidas de planeamento contingente
Relevância da Questão
As alterações climáticas tornaram-se no problema ambiental global com maior gravidade e com maior incidência na actividade económica.
As medidas para fazer face ao problema são complexas e difíceis de adoptar porque têm consequências em praticamente todas as áreas da actividade económica e da vida da sociedade, especialmente aquelas que mais dependem de elevados consumos energéticos.
Portugal, no quadro da União Europeia, está vinculado a compromissos internacionais derivados do Protocolo de Quioto a que não se pode eximir.
Se não forem adoptadas medidas urgentes e corajosas o País pode ter de enfrentar penalizações altamente gravosas para a sua economia.
7. Que medidas no âmbito do sector energético, para mitigar a vulnerabilidade do País em temas de dependência energética, nomeadamente face ao petróleo, para além de promover a diminuição da intensidade energética do produto e a evolução para um sistema energético mais competitivo e eficiente.
Relevância da Questão
A dependência face à importação de energia primária (85%), particularmente sensível perante o petróleo, dada a sua volatilidade (» de 60% do consumo energético), para além da intensidade energética do produto ser da mais alta da Europa 25, é gerador de vulnerabilidade e insuficiências que penalizam a competitividade e introduzem um elevado risco de alterações, que nos são exógenas e com relevante impacto nos indicadores, macro e micro económicos.
Exige-se uma política sólida e continuidade para mitigar tais vulnerabilidades.
8. Que medidas para resolver em definitivo o problema dos resíduos industriais perigosos.
Relevância da Questão
No conjunto vasto das soluções que têm vindo a ser implementadas para o tratamento dos efluentes e dos resíduos, a problemática específica dos resíduos industriais perigosos (RIP), tem tido um processo particularmente conturbado e inconclusivo em Portugal.
Já por três vezes a solução adoptada e iniciada por um Governo foi inviabilizada pelo Governo seguinte, criando um impasse que se arrasta há mais de uma década.
Este é um problema que se impõe resolver em definitivo com coragem e pragmatismo de forma a evitar que os resíduos perigosos se continuem a acumular ou sejam depostos de forma irregular e gravosa.
Área abordada anteriormente:
ÁREA VI - JUSTIÇA
1. Que estratégia global para a segunda geração de Planos Directores Municipais e como devem evoluir os regimes da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
Relevância da Questão
A revisão dos Planos Directores Municipais (PDM) está na ordem do dia e constitui uma excelente oportunidade para corrigir ou atenuar alguns erros de ordenamento cometidos no passado.
Embora a competência nestas matérias seja essencialmente municipal, o Governo pode e deve estabelecer um quadro orientador e algumas exigências legais que condicionem positivamente os novos PDM.
O Plano Nacional de Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) deverá ser aprovado pelo próximo Governo e é um instrumento importante deste processo.
Por outro lado, impõe-se rever o regime da REN e da RAN, flexibilizando a sua aplicação mas sem perder de vista os objectivos com que estes instrumentos foram criados e o papel que têm desempenhado.
2. Que incentivos para a fixação de serviços e para o desenvolvimento de actividades económicas no interior, especialmente nas zonas sujeitas a processos de desertificação humana.
Qual o papel atribuído às cidades nos processos de desenvolvimento regional e como reforçar o papel das cidades pequenas e médias na estruturação da ocupação do território e na consolidação do Sistema Urbano Nacional.
Relevância da Questão
Alguns concelhos do nosso País estão sujeitos a processos de desertificação humana e sócio-económica que, em larga medida, podem ser encarados como “falhas de mercado”.
Numa lógica de coesão, importa quebrar o ciclo vicioso do desinvestimento e do abandono, incentivando a fixação de serviços e o desenvolvimento de actividades económicas.
Actualmente as cidades podem ser encaradas como âncoras dos processos de desenvolvimento regional, com incidência ampla nos espaços que as rodeiam.
Em Portugal, as profundas transformações sócio-económicas e demográficas que o País experimentou nas últimas décadas, obrigam a redefinir o posicionamento estratégico das cidades, consolidando ou “reinventando” o seu papel no Sistema Urbano Nacional como forma de estruturar e revitalizar a ocupação do território.
3. Que medidas para alterar o financiamento das autarquias locais reduzindo o peso das receitas ligadas à nova construção e incentivando a requalificação urbana e a recuperação do património construído
Relevância da Questão
Os importantes benefícios financeiros que as Câmaras Municipais obtêm com a actividade da construção criam uma situação de cumplicidade objectiva entre promotores imobiliários e as autarquias locais.
Esta situação tem vários efeitos perversos como, por exemplo, privilegiar-se a quantidade em detrimento da qualidade, esbater-se o rigor no que se refere ao prevalecimento do interesse público em matéria de critérios urbanísticos, dar-se mais importância à construção de novas edificações do que à recuperação de construções antigas, degradarem-se e descaracterizarem-se os centros históricos enquanto se expandem desordenadamente as periferias.
4. Até que ponto a protecção e a valorização do ambiente, incluindo o património natural, são entendidas como componentes indissociáveis e estruturantes do processo de desenvolvimento do País.
Relevância da Questão
Ambiente e desenvolvimento não devem ser vistos como objectivos antagónicos mas antes como faces indissociáveis de um modelo de desenvolvimento sustentável.
A ideia de que para desenvolver um país é necessários degradar a sua qualidade ambiental ou o seu património natural é obsoleta e corresponde a transferir para as gerações futuras o custo desse desenvolvimento.
Nas economias mais competitivas as exigências ambientais têm contribuído para a inovação tecnológica com benefícios de eficiência significativos.
A competitividade da economia portuguesa não deve ser conseguida à custa de “dumping” ambiental, tal como também não deve ser conseguida à custa de “dumping” social.
5. Como é abordada a relação entre a economia e o ambiente aos vários níveis, desde a aplicação do princípio do poluidor-pagador, até à inclusão do património natural na apresentação das contas públicas.
Relevância da Questão
Uma política de ambiente eficaz não pode deixar de ter uma importante componente económicofinanceira.
A importância dos instrumentos económicos faz-se sentir a vários níveis e a diversas escalas.
A uma escala micro-económica e/ou sectorial, a aplicação do princípio do poluidor-pagador é essencial para induzir comportamentos ambientalmente correctos e para sustentar financeiramente as políticas sectoriais. A uma escala macro e/ou a um nível nacional, é necessário caminhar no sentido de uma fiscalidade que reflicta objectivos ambientais e de uma apresentação das contas públicas que reflicta a situação do ambiente e dos recursos naturais.
6. Que medidas para fazer face às alterações climáticas, assegurando o cumprimento do Protocolo de Quioto, implementando o mercado de licenças de emissão e adoptando medidas de planeamento contingente
Relevância da Questão
As alterações climáticas tornaram-se no problema ambiental global com maior gravidade e com maior incidência na actividade económica.
As medidas para fazer face ao problema são complexas e difíceis de adoptar porque têm consequências em praticamente todas as áreas da actividade económica e da vida da sociedade, especialmente aquelas que mais dependem de elevados consumos energéticos.
Portugal, no quadro da União Europeia, está vinculado a compromissos internacionais derivados do Protocolo de Quioto a que não se pode eximir.
Se não forem adoptadas medidas urgentes e corajosas o País pode ter de enfrentar penalizações altamente gravosas para a sua economia.
7. Que medidas no âmbito do sector energético, para mitigar a vulnerabilidade do País em temas de dependência energética, nomeadamente face ao petróleo, para além de promover a diminuição da intensidade energética do produto e a evolução para um sistema energético mais competitivo e eficiente.
Relevância da Questão
A dependência face à importação de energia primária (85%), particularmente sensível perante o petróleo, dada a sua volatilidade (» de 60% do consumo energético), para além da intensidade energética do produto ser da mais alta da Europa 25, é gerador de vulnerabilidade e insuficiências que penalizam a competitividade e introduzem um elevado risco de alterações, que nos são exógenas e com relevante impacto nos indicadores, macro e micro económicos.
Exige-se uma política sólida e continuidade para mitigar tais vulnerabilidades.
8. Que medidas para resolver em definitivo o problema dos resíduos industriais perigosos.
Relevância da Questão
No conjunto vasto das soluções que têm vindo a ser implementadas para o tratamento dos efluentes e dos resíduos, a problemática específica dos resíduos industriais perigosos (RIP), tem tido um processo particularmente conturbado e inconclusivo em Portugal.
Já por três vezes a solução adoptada e iniciada por um Governo foi inviabilizada pelo Governo seguinte, criando um impasse que se arrasta há mais de uma década.
Este é um problema que se impõe resolver em definitivo com coragem e pragmatismo de forma a evitar que os resíduos perigosos se continuem a acumular ou sejam depostos de forma irregular e gravosa.
Área abordada anteriormente:
ÁREA VI - JUSTIÇA
Etiquetas: Compromisso Portugal, Política
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